3645/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cândido de Pinho
Processo: 3645/99
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Acto de processamento de vencimentos, Sua, Impugnabilidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/bf10aa8e3f17e4cf80256a48004c623c
Sumário
Integra a nulidade prevista no art. 668º, nºl, al. c), do CPC a sentença que, contraditoriamente, aceita a existência de um acto de processamento de vencimento como sendo o objecto do recurso contencioso, mas depoi» decide rejeitá-lo por carência de objecto considerando que «a deliberação atacada não existe». Um acto de processamento de vencimentos é considerado acto administrativo autonomamente recorrível se previamente a ele não houver um acto administrativo que juridicamente defina a situação remuneratória do funcionário. Um acto de processamento que se segue a um contrato onde a cláusula remuneratória está fixada, mesmo que possa ser considerado "acto de execução", é contenciosamente sindicável para avaliação da eventual violação da legalidade em matéria remuneratória.