065282 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Carvalho
Processo: 065282
Acórdão
Descritores: Deliberação social, Quota social, Nulidade, Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003492
Nr Documento: SJ197406210652821
Indicações Eventuais: CIT PROF VAZ SERRA IN RLJ ANO104 PAG37.
Referência Publicação: BMJ N238 ANO1979 PAG244
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/273ed0b4433b7f4a802568fc0039691dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1974:065282.D3
Sumário
No caso de quota com varios titulares, o representante escolhido pela maioria dos comproprietarios tem poderes para votar sobre a alteração do pacto social. Nada obsta, porem, a que, sem dependencia do prazo fixado para a acção anulatoria, um dos contitulares intente acção com vista a declarar nula deliberação que viole direitos extra-sociais dos socios, se demonstrar interesse na demanda. O interesse em demandar exprime-se pela utilidade derivada da procedencia da lide, sendo configuravel quando o autor esclareça que a deliberação em causa e susceptivel de lhe causar prejuizo quer mantendo-o em parcial indivisão ou impondo-lhe uma parcial partilha ou divisão pre-determinada contra os seus interesses, quer agravando as condições estabelecidas para a amortização.