000168 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 000168
Acórdão
Descritores: Suspensão do despedimento, Caducidade, Conhecimento oficioso, Comissão de conciliação e julgamento, Aplicação da lei
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003354
Nr Documento: SJ198012120001684
Referência Publicação: BMJ N302 ANO1981 PAG233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3f95d4d01b64b0a3802568fc00396702CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:000168.33
Sumário
A caducidade da providencia de suspensão do despedimento, prevista no artigo 11, n. 9, do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, na redacção do artigo unico da Lei n. 48/77, de 11 de Julho, pode e deve ser declarada oficiosamente pelo Tribunal. O campo de aplicação do artigo 3 do Decreto-Lei n. 328/78, de 10 de Novembro, e mais amplo do que o do artigo 2 do mesmo diploma. Enquanto no artigo 2 referido se atende apenas aos processos pendentes nas Comissões de Conciliação e Julgamento, no artigo 3, pretendeu-se abranger os casos que eram da competencia das Comissões de Conciliação e Julgamento embora nelas não tivessem dado entrada desde 31 de Julho de 1978.