0051670 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 0051670
ACORDAO
Descritores: Energia eléctrica, Fornecimento, Edp, Responsabilidade civil, Caso de força maior, Acto de terceiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00030617
Nr Documento: RP200102050051670
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5179a6da9d204b4b80256a38003423a3
Sumário
No contrato de fornecimento de energia eléctrica, está excluída a responsabilidade civil do fornecedor, por deficiência desse fornecimento, se estas deficiências resultarem de caso de força maior, ou seja, de trovoada, ou de acto de terceiro, ou seja, de queda de árvore sobre as linhas eléctricas provocada por trabalhadores ao serviço de terceiro.
