014613 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 014613
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia, Nulidade de sentença, Erro de julgamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044735
Nr Documento: SA219960117014613
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f2ef7a97e6ba5be3802568fc003944c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:014613.8D
Sumário
Existe omissão de pronúncia, - causa de nulidade da sentença prevista no art. 668, n. 1, al. d) do C.P.C. -, quando o juiz deixa de equacionar a resolução de qualquer questão que as partes tenham submetido à sua apreciação e cuja decisão não esteja prejudicada pela resolução dada a outras. Não haverá já omissão de pronúncia quando o juiz deixa de conhecer, bem ou mal, de qualquer questão sob fundmento de estar dispensado de o fazer, como o de não terem sido alegados os factos integradores de tal questão, mas sim erro de julgamento sobre um momento processual, sobre a existência da obrigatoriedade do cumprimento de dever de pronúncia. O sancionamento deste erro de julgamento é feito nos mesmos termos que a nulidade da sentença, pois só assim se evita a preterição de um grau de jurisdição, sem que ela esteja prevista.