9420252 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não pode proceder-se à alteração da causa de pedir no articulado de resposta à contestação em processo sumário. II - Não altera a causa de pedir, a A., companhia seguradora, que na resposta à contestação da Ré, segurada, de que pagou todos os prémios de seguros em dívida, vem dizer que os prémios que pede são os acertos resultantes da diferença entre os prémios provisórios e os definitivos, em contrato de prémio variável. III - O artigo 498, n. 1 do Código de Processo Civil consagra, no nosso direito, o princípio da substanciação da causa de pedir.