0060911 - Tribunal da Relação de Lisboa

O Juiz não deve omitir o convite ao autor/exequente para aperfeiçoar a petição, requerimento executivo, quando a irregularidade ou insuficiência não comprometam definitivamente a possibilidade de desenvolvimento da acção, tanto mais que nos encontramos numa fase liminar dessa mesma acção e esta não visa propriamente a declaração ou reconhecimento dos direitos, mas a consumação de uma subsequente agressão patrimonial aos bens do executado.