99B988 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 99B988
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Abuso de direito, Prova documental, Prova plena, Confissão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039529
Nr Documento: SJ19991216009882
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/329c72c22ec9725980256a72006342d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B988.01
Sumário
A circunstância de determinada confissão ser dotada de força probatória plena não lhe retira a natureza de declaração de vontade, como tal susceptível de impugnação nos termos gerais com base em qualquer vício da vontade (erro, dolo, coacção, etc) gerador da respectiva nulidade ou anulabilidade. A circunstância de os alienantes das quotas em uma sociedade haverem declarado na escritura definitiva já haverem recebido o preço dos compradores, não é, de per si, inibidor de aqueles virem a demonstrar - mesmo que com recurso à prova testemunhal - que tal pagamento não fora efectuado. A declaração constante de uma escritura de cessão de quotas na qual é mencionado pelo cedente o recebimento do preço não pode ser havida como confissão por não conter a admissão pelo declarante da veracidade de tal recebimento: a veracidade da declaração é indiscutível; porém o respectivo conteúdo, porque não atestado pelo oficial público, é passível de demonstração / impugnação, designadamente através de prova testemunhal.