0018742 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0018742
Acórdão
Descritores: Ónus da prova, Acção de condenação, Factoring
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027521
Nr Documento: RL199711270018742
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7f80746d411108568025691400460281CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0018742.D1
Sumário
Na acção de condenação destinada a obter o pagamento de uma dívida pecuniária, cabe ao autor alegar e provar a existência dos factos constitutivos do crédito, cuja titularidade se arroga ainda que o réu impugne os factos alegados pelo Autor. O contrato de factoring é o acordo pelo qual o factor oferece ao cliente um conjunto serviços de apoio administrativo e financeiro, designadamente compreendendo o pagamento antecipado da facturação, a garantia de boa cobrança, a gestão das cobranças, a contabilidade das contas-correntes e a informação periódica sobre a situação dos devedores recebendo deste a cedência dos créditos referentes à totalidade ou parte da facturação, que o factor vai cobrar junto dos devedores, tendo o direito a reter para si uma percentagem do valor da facturação.