Factoring - Jurisprudência Portuguesa

I - Quando se trata de uma simples reclamação e verificação do direito de restituição de bens apreendidos para a massa insolvente, o regime a seguir é o previsto na alínea a) do nº1 do artigo 141.º...

I – O contrato de subempreitada é o contrato através do qual alguém – subempreiteiro – assume a obrigação de realizar a obra ou parte da obra que o empreiteiro se comprometeu a executar pela...

É da competência da jurisdição administrativa o julgamento de uma acção em que uma instituição financeira pede a condenação de um município a pagar-lhe créditos que foram cedidos nos termos de um...

– Os documentos particulares que se encontrem assinados pelo devedor são – à luz do artº 46º, c) do CPC de 1961 - título executivo quando importem a constituição ou o reconhecimento de uma obrigação...

I – O juiz não fica vinculado à admissão liminar do articulado superveniente, que apenas significa não haver fundamento para o seu indeferimento liminar, nada impedindo que, posteriormente,...

Se a acção tem como fundamento contratos de factoring que a autora celebrou com várias sociedades comerciais, visando a autora obter do réu, pessoa colectiva de direito público, créditos daquelas...

I – Numa livrança dada à execução (título executivo – artº 46º, al. c) do CPC) e encontrando-se no domínio das relações imediatas podem os avalistas executados apor ao exequente o incumprimento do...

1. O Regulamento CE 44/2001 consagra um critério geral – o do domicílio do réu – e vários critérios especiais, podendo o autor escolher, para instaurar a acção, indistintamente qualquer um dos...

1.São aplicáveis a um contrato de factoring as regras da cessão de créditos, sem prejuízo de haver que tomar em conta as particularidades do contrato em que a cessão se insere. 2. As pessoas...

1. O erro numa declaração confessória constante de documento junto pela parte tem de ser oportunamente alegado, sob pena de preclusão. 2. A prova da existência de uma conta corrente de natureza...