0030254 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Pires
Processo: 0030254
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Colisão de direitos, Impossibilidade definitiva, Alteração das circunstâncias
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00028193
Nr Documento: RL200005170030254
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/22900309e809a21f802569b20040b782CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0030254.CE
Sumário
A figura da colisão de direito é uma forma de tutela de direitos subjectivos e não uma forma de extinção de obrigações. A colisão de direitos pressupõe que é objectivamente impossível o exercício total de ambos, por o exercício de um deles ser materialmente impeditivo do exercício do outro. Os direitos dos trabalhadores e dos reformados de uma empresa, traduzidos em crédito contra esta, afasta qualquer hipótese plausível de incompatibilidade entre eles. Só a impossibilidade absoluta libera o devedor e não a impossibilidade relativa que se traduz na simples dificuldade ou onerosidade da prestação. No artº 437º, nº 1 do Código Civil apenas se prevê a resolução ou modificação do contrato e não a da prestação obrigacional. O artº 437º, nº 1 do Código Civil é inaplicável quando os pagamentos se tornam mais difíceis para o credor: esta situação não torna inexigível a prestação e apenas pode libertar o devedor da responsabilidade decorrente da mora se esta não lhe for imputável. A degradação da situação económica de uma empresa conduzindo-a, na prática, à impossibilidade de satisfazer obrigações pecuniárias assumidas, não configura a previsão do nº 1 do artº 437º do Código Civil.