0030254 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A figura da colisão de direito é uma forma de tutela de direitos subjectivos e não uma forma de extinção de obrigações. II - A colisão de direitos pressupõe que é objectivamente impossível o exercício total de ambos, por o exercício de um deles ser materialmente impeditivo do exercício do outro. III - Os direitos dos trabalhadores e dos reformados de uma empresa, traduzidos em crédito contra esta, afasta qualquer hipótese plausível de incompatibilidade entre eles. IV - Só a impossibilidade absoluta libera o devedor e não a impossibilidade relativa que se traduz na simples dificuldade ou onerosidade da prestação. V - No artº 437º, nº 1 do Código Civil apenas se prevê a resolução ou modificação do contrato e não a da prestação obrigacional. VI - O artº 437º, nº 1 do Código Civil é inaplicável quando os pagamentos se tornam mais difíceis para o credor: esta situação não torna inexigível a prestação e apenas pode libertar o devedor da responsabilidade decorrente da mora se esta não lhe for imputável. VII - A degradação da situação económica de uma empresa conduzindo-a, na prática, à impossibilidade de satisfazer obrigações pecuniárias assumidas, não configura a previsão do nº 1 do artº 437º do Código Civil.