025299 - Supremo Tribunal Administrativo

Para efeitos de IRS do ano de 1995, é ilegal a recusa por parte da Administração Fiscal de atestado médico passado por ARS ao abrigo do DL nº 341/93, de 30/IX, e a exigência de novo atestado, a emitir nos termos do DL nº 202/96, de 23/X.