069463 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não são irrelevantes ou ineficazes, mas meramente anuláveis, as deliberações sociais que violem o direito de preferência na cessão de quotas, conferido, por disposição estatutária, a todos os sócios - direito corporativo geral inderrogável. II - Tais deliberações não contrariam a ordem pública nem ofendem os bons costumes, não preenchendo a nulidade prevista no artigo 280, n. 2, do Código Civil. III - É de vinte dias o prazo para a impugnação de tais deliberações, contado a partir da data da assembleia ou, no caso de o requerente não ter sido regularmente convocado para ela, da data em que teve conhecimento da infracção.