018320 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 018320
Acórdão
Descritores: Pessoal investigador, Analise curricular, Reclassificação, Discricionariedade tecnica, Falta de fundamentação, Itinerario cognoscitivo e valorativo, Junta de investigação cientifica do ultramar
Recorrente: Tavares , Maria
Recorridos: Se do Ensino Superior
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1982/03/11.
Nr Convencional: JSTA00028777
Nr Documento: SA119880225018320
Data de Entrada: 30/12/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3fae603de5d56692802568fc0037aa89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:018320.A1
Sumário
A analise curricular do pessoal investigador, com vista a sua reclassificação, insere-se na discricionariedade tecnica da Administração, sendo, por isso, em principio, insidicavel, sem prejuizo da sindicabilidade dos vicios respeitantes a aspectos legalmente vinculados. A mera enumeração pelo juri dos elementos a que a lei manda atender, na analise curricular, com vista a reclassificação, inquina o acto que homologa o parecer e proposta por aquele formulado de vicio de forma. A fundamentação deve apresentar-se com a necessaria clareza, suficiencia e congruencia. Para que um acto se possa ter como fundamentado e necessario que um destinatario normal fique em condições de saber o motivo porque se decidiu em certo sentido e não noutro qualquer, o que alias se coaduna com o principio geral que se pode ate extrair, nomeadamente, do disposto no artigo 236 do Codigo Civil. Trata-se em suma, de exigir motivação adequadamente compreensivel.