I - A informação do Conselho Superior da Magistratura sobre o serviço do magistrado judicial, em caso de atribuição de abono de vencimento por acumulação de funções, insere-se em discricionariedade...

I - As decisões da D.G.C.Imp., a que se refere o art. 51-A do CCI, estando em causa a chamada discricionariedade tecnica da Administração, em divergencia com o criterio do contribuinte, constituindo...

I - E contenciosamente sindicavel a verificação, em concreto, dos pressupostos invocados pela Administração Fiscal para usar dos meios indicados no paragrafo 2 do art. 114 do C.C.Industrial -...

I - A legitimidade activa deve aferir-se pela posição do recorrente relativamente ao acto administrativo impugnado, tal como ela resulta dos termos em que a petição se encontra formulada. II - O...

I - Não sendo posta em causa a participação em determinada deliberação de um membro de um juri que tardiamente assinou a acta, nem a autenticidade da sua intervenção ulterior colmatando aquela...

I - No dominio da aplicação dos paragrafos 4 e 5 do art. 54 do Codigo da Contribuição Industrial, ao tribunal esta cometida a tarefa de concretizar, no dominio do possivel, o controlo da justificação...

I - Não e susceptivel de controlo jurisdicional o merito das decisões tomadas pelo juri de concurso documental para o recrutamento de orientadores pedagogicos (art. 33, n. 4, do DL 580/80, de 31 de...

I - Deve ser adicionalmente liquidado pelo chefe da repartição de finanças o imposto sobre o valor acrescentado que, atraves de exame a escrita e as existencias no estabelecimento do contribuinte, se...

I - O estabelecimento de uma relação de causalidade entre um certo facto e a doença de que padece o recorrente, como juizo de pericia medica situa-se no ambito da chamada discricionaridade...

I - Questões previas são aquelas cujo conhecimento previo se impõe e que podem obstar a que depois se entre na fase do julgamento ou seja que impede que se entre no conhecimento do objecto ou merito...