034553 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nuno Salgado
Processo: 034553
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Licenciamento, Declaração de nulidade, Embargo de obra, Imóvel de interesse público, Zona de protecção, Grave lesão do interesse público
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039272
Nr Documento: SA119940512034553
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d6827eee2aee5ad1802568fc00393f20CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034553.6F
Sumário
Determina grave lesão do interesse público a suspensão da execução de uma deliberação do órgão executivo do Município que declarou a nulidade do licenciamento e do despacho do Presidente da mesma Câmara Municipal que ordenou o embargo da construção de uma obra em curso e indevidamente licenciada, por estar implantada, em parte, em terreno, sito na área de protecção de um estabelecimento Tutelar de Menores (Centro de Observação e Acção Social de Lisboa) legalmente classificado de interesse público, cujo loteamento urbano foi aprovado sem prévio pedido de autorização ao Ministro das Obras Públicas, precedido de parecer da Comissão das Construções Prisionais através da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, nos termos do D.L. n. 265/71, de 18 de Junho.