I – A alínea a) do art. 88º da Lei 53-A/2006 não releva nos casos especiais consagrados na alínea c) ou seja, nos casos dos contribuintes que estivessem a usufruir do benefício fiscal de isenção de...

I - Uma operação de loteamento a levar a cabo, total ou parcialmente, em zona especial de protecção de um imóvel classificado de interesse público, está sujeita a parecer prévio favorável da...

I - A lei, no art. 668º/1/b) do CPC, só considera nulidade a falta absoluta de fundamentação e não a mera motivação insuficiente ou errada; II - A contradição relevante para efeitos de nulidade da...

I - Tendo determinado PDM, regularmente aprovado pela autarquia e ratificado pelo Governo, estabelecido como "zona especial" uma "área de protecção de imóvel ou conjunto classificado, em vias de...

O art. 2 do Decreto n. 129/77, de 29 de Setembro, deve ser interpretado no sentido de a classificação da "Casa de Caneiros" como imóvel de interesse público abranger os jardins e muros envolventes do...

I - Proferido pelo Presidente do I.P.P.A.R. despacho ao abrigo do disposto no nº 1 do art. 18º da Lei nº 13/85, de 6 de Julho, a declarar certo imóvel em vias de classificação como imóvel de...

I - A classificação de certo imóvel como de (considerável) interesse público nos termos do artº 30°, do Decreto nº 20985, de 7/3/32, envolve o preenchimento pela Administração de um conceito...

I - Compete ao Ministro da Cultura autorizar a realização de obras nas zonas de protecção dos imóveis classificados (art. 23, n. 1, da Lei 13/85, de 6.7). II - Padece, assim, do vício de violação...

A classificação como imóvel de interesse público de um moinho de maré situado em prédio adquirido por expropriação por utilidade pública não põe em causa a titularidade do direito de propriedade...

Determina grave lesão do interesse público a suspensão da execução de uma deliberação do órgão executivo do Município que declarou a nulidade do licenciamento e do despacho do Presidente da mesma...