070844 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Neves
Processo: 070844
Acórdão
Descritores: Interpretação da vontade, Interpretação do negócio jurídico, Matéria de facto, Competência dos tribunais de instância, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019891
Nr Documento: SJ198307280708442
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/14fb478a9cde54de802568fc003a8436CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070844.24
Sumário
A intenção das partes ao celebrarem um acto jurídico e a interpretação das cláusulas dos contratos constituem matéria de facto, da exclusiva competência das instâncias. Pode, no entanto, o Supremo Tribunal de Justiça exercer censura sobre se, na interpretação das cláusulas contratuais foi observado o disposto nos artigos 236, n. 1 e 238, n. 1 do Código Civil - o que sucede quando a interpretação feita pela Relação não está da harmonia com o texto do documento. Não sucede isso quando a Relação, ao interpretar uma escritura da qual consta que os réus vendiam ao autor a fracção autónoma designada pela letra X, ou seja, o décimo segundo andar direito de certo prédio, com tudo quanto a compõe, lhe corresponde e pertence, conclui que se mostra inviável interpretar a escritura como querendo mencionar estacionamento numa garagem, não só privativo, como também individual para aquela fracção, se o parqueamento privativo era feito no parque de estacionamento dos condóminos existente na cave do prédio, no qual tinham sido colocadas letras correspondentes às várias fracções.