9330926 - Tribunal da Relação do Porto

I - A justa indemnização é aquela que corresponda ao valor real e corrente dos bens expropriados. II - A lei substantiva aplicável ao processo de expropriação é a vigente à data da declaração de utilidade pública. III - A constituição de uma servidão mediante expropriação dá sempre lugar a indemnização, independentemente da forma que assumir o acto expropriatório ( lei ou acto administrativo ). IV - As expropriações realizadas directamente pela lei estão subordinadas também à exigência constitucional da indemnização, sob pena de inconstitucionalidade.