023987 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 023987
Acórdão
Descritores: Transgressão fiscal, Contra-ordenação fiscal, Prescrição do procedimento, Aplicação da lei no tempo, Aplicação da lei mais favorável, Suspensão da prescrição, Suspensão do processo de transgressão
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Farus-construções e Empreendimentos Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST FARO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00054569
Nr Documento: SA220001011023987
Data de Entrada: 05/05/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e9cac0ebdccd2e02802569a0005ac037CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:023987.F5
Sumário
Para uma transgressão em concreto, convertida em contra-ordenação pelo n° 2 do art. 5° do DL 20-A/90, há que aplicar, em sede de prescrição do procedimento judicial, o bloco normativo onde se inscreve o respectivo prazo, dos instituídos pelas leis que concorrem na sucessão no tempo (CPCI, RJIFNA e CPT), de que resulte, em concreto, um efeito mais favorável ao agente, inaplicando ao caso a regra de alteração de prazos do art. 297°/2 do CCivil. Que é o intermédio, o do RJIFNA, o de prazo mais curto, não valendo apelar para o art. 2° do DL 154/91, que aprovou o CPT, porque tal norma só implica a aplicação das regras processuais novas aos processos pendentes, que não de normas substantivas, a cuja espécie pertence o regime em questão. Aquele regime atende a todas as leis sancionatórias posteriores ao tempo da prática das infracções pelas quais não houve condenação por sentença transitada em julgado (art. 2°/ 4° do CP e 3°/2 do DL 433/82), regulando a situação jurídica em curso constituída pelo prazo prescricional, independentemente das vissicitudes (suspensão ou interrupção) que afectem a contagem deste.