0077574 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0077574
Acórdão
Descritores: Cumulação obrigatória de pedidos, Excepção dilatória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00001056
Nr Documento: RP199205270077574
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f8f3b9d8fad2299d8025680300007385CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0077574.BF
Sumário
Podendo o Autor formular pedido cuja procedência origine liquidação em execução de sentença, a sua não formulação, nos termos do artigo 30 do Código de Processo do Trabalho, origina a perda de tal direito conforme o n. 3 do referido preceito.