074915 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Julio Santos
Processo: 074915
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Caução, Execução, Falencia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00001511
Nr Documento: SJ198704080749152
Referência Publicação: BMJ N366 ANO1987 PAG481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/319a66ebf2017dfc802568fc0039463aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074915.D3
Sumário
I - A) A caução a que se referem os artigos 818 e 819 do Codigo do Processo Civil surge por razões processuais, tendo como objectivo evitar prejuizos decorrentes da demora ilegitima do processo de embargos e consequentemente da execução suspensa, não podendo considerar-se como uma garantia especial das obrigações, para alem da garantia geral do patrimonio oferecido pelo obrigado; - B) Verificando-se a declaração de falencia do embargante, não pode a execução prosseguir contra a executada, devendo os respectivos direitos ser reclamados no processo de falencia e, assim, finda a execução, extingue-se igualmente a caução que lhe esta ligada, por se extinguir os respectivos efeitos, tais como os embargos, por força do artigo 1 198 do Codigo de Processo Civil.