038952 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O art. 18, n. 3 da Lei 7/92, de 12 de Maio, ao exigir ao candidato ao estatuto de objector de consciência a apresentação de declaração expressa de disponibilidade para o cumprimento do serviço civico conforma-se com o regime constitucional relativo ao instituto da objecção de consciência, não pedecendo, portanto, de qualquer inconstitucionalidade.