0008064 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Pires
Processo: 0008064
Acórdão
Descritores: Trabalhador bancário, Horas extraordinárias, Prestação, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009253
Nr Documento: RL199706040008064
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9c1a5b550b400090802568030004d308CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0008064.7C
Sumário
Dado não haver lugar, no caso sub judice, à aplicação de nenhum dos pressupostos ou requisitos expressos no artigo 712 do Código de Processo Civil, quanto à matéria de facto considerada provada na 1. instância, está esta Relação impedida de sobre ela exercer qualquer censura. Tendo o Autor alegado ter efectuado ao serviço do Banco-Réu, entre Dezembro de 1985 e finais de 1991, 3.450 horas de trabalho extraordinário, no valor de 5949525 escudos e juros de mora, que nunca lhe foi pago, sobre ele impendia o ónus da prova da verificação de tais factos. Não tendo o Autor feito essa prova, é evidente que improcede, por inteiro, a sua pretensão.