003810 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Simão
Processo: 003810
Acórdão
Descritores: Guarda de passagem de nível, Trabalho acentuadamente intermitente, Trabalho nocturno
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021738
Nr Documento: SJ199401190038104
Indicações Eventuais: LOBO XAVIER CURSO DE DIREITO DO TRABALHO 1992 PÁG372.
CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONST REP PORT ANOTADA 3ED PÁG141.
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TI PAG280
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/381b790d231b3f7b802568fc003a70b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:003810.4E
Sumário
A guarda de passagem de nível com horário de trabalho do tipo P é caracterizada por uma prestação laboral acentuadamente intermitente, com escasso período de trabalho efectivo e longos períodos de espera intercalar susceptíveis de aproveitamento no interesse dela autora (actividade acentuadamente intermitente). Conclui-se que a autora não prestou qualquer trabalho suplementar por não ter provado, como lhe competia, que houvesse desempenhado qualquer actividade laboral fora do horário a que estava vinculada, pelo que não tem direito a remunações por trabalho extraordinário, diferenciando-a das guardas de passagem de nível dos tipos A e C. O dever que, no período nocturno, impende sobre as guardas de passagem de nível do tipo P, de actuar mediante solicitação de qualquer utente que pretenda atravessar a linha do comboio, constitui uma obrigação, eventual e meramente fortuita, de responder a situações marcadamente excepcionais, não pondo em causa o direito ao repouso e ao lazer durante o mesmo período, nem violando o princípio constitucional da igualdade.