025474 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 025474
Acórdão
Descritores: Sisa, Avaliação fiscal
Recorrente: Lopes , Maria
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST VISEU PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00055725
Nr Documento: SA220010404025474
Data de Entrada: 20/09/2000
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f255077a2e0b13fc80256adf004ff824CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:025474.CD
Sumário
A avaliação fiscal de bens traduz-se num processo e acto administrativo, dotados de certa autonomia e coordenados com o processo e acto tributário, na medida em que visam a fixação do valor das realidades sobre que incide a tributação. A primeira e a segunda avaliação, para além da circunstância de serem efectuadas por louvados diferentes, seguem as mesmas regras (parte final do art. 96° do CIMSISSD), pelo que se a primeira não é necessariamente parcelar relativamente a um só prédio, pois é chamada a atribuir valor ao todo da realidade desse bem a avaliar, a segunda, outrossim, não o será, mantendo o seu carácter de apreciação englobante de todo o valor da dita realidade e de solidariedade ao processo autónomo em que ambos os actos se enquadram. Assim, não é viável requerer 2ª avaliação de um único imóvel, restringindo o pedido apenas a uma parte do objecto avaliado.