032198 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 032198
ACORDAO
Descritores: Carreira médica hospitalar, Regime de tempo completo prolongado, Antiguidade, Contagem de tempo de serviço
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040840
Nr Documento: SA119941110032198
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/00287660a893f594802568fc00391932
Sumário
I - O regime de tempo completo é o regime geral de trabalho dos médicos integrados em carreira-art. 9-7 do D.L. 310/82 de 3-8. II - No regime de tempo completo prolongado contar-se-á, para todos os efeitos legais, inclusivé de aposentação, o excedente de horário de trabalho em relação ao regime de tempo completo - n. 9 do artigo. III - O médico em regime de tempo completo prolongado ganhará no mesmo período de tempo maior experiência profissional. IV - O acréscimo de tempo de serviço deve contar para efeitos de antiguidade.