I - Não é passível de recurso hierárquico para o Ministro da Saúde o despacho do Conselho de Administração do Hospital ... que homologa a lista de classificação final dos candidatos a concurso de...

I – Nos termos do disposto no artº 42º do Regulamento dos Concursos de Provimento para a Categoria de Chefe de Serviço da Carreira Médico Hospitalar, aprovado por Portaria nº 177/97, de 11/03, ao...

I - No regime da LPTA o parecer final não tem de notificar-se às partes se não introduzir a discussão de qualquer questão nova. II - Se a Administração, por erro seu, notifica o interessado de que o...

I - Resulta dos nºs 2 e 3 do art. 41º do DL nº 73/90 de 6/3, na redacção do DL. nº 396/93, de 24/11, que o legislador estabeleceu uma escala de preferência valorativa, entre os médicos que podem ser...

I - O dever de o Júri formular os critérios de avaliação em data anterior à apresentação das candidaturas, previsto no nº 43, b), do Regulamento dos Concursos da Carreira Médica Hospitalar, constante...

I – O n.º 61 do regulamento aprovado pela Portaria n.º 177/97, de 11/3, não estabelece o «dies ad quem» para o júri definir os critérios de avaliação. II – Essa matéria está regulada no n.º 43, al....

I - Não ofende os princípios da justiça, igualdade e proporcionalidade a decisão do júri que, ao apreciar a relevância da acumulação de funções em diferentes instituições hospitalares valorizou...

I)- O DL n.º 128/92, de 04.07., debruçou-se sobre o regime jurídico da formação, após a licenciatura em Medicina, com vista à profissionalização e à especialização médicas e estabeleceu os princípios...

I- O recurso administrativo do acto de homologação da lista de classificação final de concurso respeitante à carreira médica hospitalar, previsto no ponto 35 da Portaria nº 43/98 de 26.JAN, configura...

I - As disposições atinentes à publicitação e objectividade dos actos de selecção no âmbito dos procedimentos concursais do funcionalismo público visam assegurar a isenção, a transparência e a...