0252383 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 0252383
Acórdão
Descritores: Dano causado por edifícios ou outras obras, Modificabilidade da decisão de facto, Ónus de impugnação especificada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00035502
Nr Documento: RP200301130252383
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/57d14a9154577e0f80256ce6003e8c98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0252383.26
Sumário
A Relação não pode alterar a decisão de facto, em processo cujo julgamento não teve gravação dos depoimentos orais, quando o recorrente - impugnante não especificou os factos que considera incorrectamente julgados nem os meios de prova então existentes que no seu entender encaminhavam para decisão diversa da que foi tomada. A Igreja Matriz em cujo adro se situa o cruzeiro de granito e o Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico não são responsáveis pelas lesões corporais do ofendido por efeito da queda de uma pedra do cruzeiro motivada pela circunstância de um terceiro ter subido para a base do cruzeiro encostando e apoiando os braços nos braços da cruz, não tendo de algum modo e segundo a prova, contribuído para o acidente algum pretenso defeito de conservação do monumento.