00B190 - Supremo Tribunal de Justiça

1 - Ainda que o senhorio não cumpra a obrigação de realizar obras, e que esse incumprimento torne o arrendado inapto, isso não justifica, por isso, o não pagamento da renda. 2 - O encerramento do local por mais de um ano só não conferira ao senhorio o direito de resolução do arrendamento se foi determinado por factos naturais, da autoridade ou de terceiros constitutivos de impossibilidade objectiva de manutenção do estabelecimento em actividade.