074306 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 074306
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Estado, Pessoa colectiva, Embargos de terceiro, Terceiro, Conceito jurídico, Penhora, Isenção, Empresa em autogestão, Nua-titularidade, Reivindicação, Empresa comercial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012662
Nr Documento: SJ198612160743062
Indicações Eventuais: E LOPES CARDOSO IN MANUAL DA ACÇÃO EXEC 3ED PAG325. A REIS IN PROC EXEC VOL1 PAG401.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/06bd93a5fe4455d9802568fc003a672bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:074306.7F
Sumário
É terceiro no processo de execução, de sentença quer lhe seja estranho, não intervindo nele nem como exequente nem como executado. Estando assente que no dia 30 de Abril de 1975, em virtude do abandono dos respectivos sócios gerentes, os trabalhadores de uma sociedade assumiram a sua gestão e que os proprietários da empresa não intentaram tempestivamente acção de reivindicação, é de facto aplicável a essa empresa a lei n. 68/78, de 16 de Outubro, que define a orgânica das empresas em auto-gestão. Nos termos dos artigos 4, 10 n. 3, 38, alínea b), 39, n. 1, alínea b), 43, alínea b) e 47 da Lei n. 68/78, de 16 de Outubro, ficam sujeitos à situação jurídica regulada neste diploma todos os bens ou direitos do proprietário da empresa que no momento da constituição da auto-gestão se encontravam afectos à prossecução do seu objecto. Se os proprietários não intentaram tempestivamente acção de reivindicação da empresa, a nua-titularidade desta transferiu-se para o Estado, o qual, detém a propriedade de todos os bens afectos à actividade da mesma empresa. Os bens do Estado estão isentos de penhora salvo se a execução for por coisa certa ou para pagamento de dívida com garantia real - artigo 823, n. 1, alínea a) do Código de Processo Civil. Os bens das restantes pessoas colectivas, a que se refere aquela alínea a), é que só estão isentos de penhora quando se encontram afectados ou estejam aplicados a fins de utilidade pública.