2069/06-1 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Filipe Melo
Processo: 2069/06-1
Acórdão
Descritores: Sigilo bancário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RG
Sumário da Decisão: Pelo exposto e em conclusão acordam os juízes deste tribunal em: rejeitar o recurso do despacho que fixou o efeito ao recurso (autos apensos). julgar procedente o recurso do despacho datado de 29.06.2006 e, consequentemente, declará-lo nulo, devendo, por isso, ser substituído por outro, conforme ao disposto no nº3 do artº135º do CPP
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/95d86993a89f0118802573b6004ac964CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2007:2069.06.1.50
Sumário
A posição assumida nos autos parte do pressuposto falacioso de que a competência para a quebra do segredo profissional (sigilo bancário no caso em apreço) possa pertencer à instância, o que não acontece, apenas lhe cabendo sim, aquilatar e decidir, da legitimidade ou ilegitimidade formal da escusa. Para furto, crime aqui em investigação, não existe norma que expressamente o coloque a salvo do sigilo bancário (como existe, por exemplo, no caso do crime de emissão de cheque sem provisão), o que legitima a recusa em causa. A solução de tal impasse ou incidente mediante recurso ao regime da apreensão previsto no artº 181º do Código de Processo Penal redundaria na subversão de todo o regime do sigilo bancário e das normas que o enformam quer as de direito substantivo (Decreto-lei nº 298/92 de 31.12), quer as de direito adjectivo (regime processual penal vigente nesta matéria, mormente o artº 135º do Código de Processo Penal). Sendo, como é, formalmente legítima a recusa da entidade bancária (enquanto entidade obrigada ao sigilo bancário) a competência para o passo seguinte (dispensa ou não do dever de segredo) já lhe está de todo subtraída, devendo assim e nos termos do n°.3, in fine do artº 135° do CPP limitar-se a instruir devidamente o incidente, suscitando oficiosamente (já que não se mostra que tenha havido requerimento nesse sentido) a intervenção do Tribunal da Relação. O despacho recorrido, ao dispensar a recorrente do dever de sigilo e ordenar-lhe o fornecimento dos elementos solicitados é, pois, nulo, por violação das regras da competência, nos termos do disposto na al. e) do artº 119° do CPP, conjugado com os artºs 182°, nºs 1 e 2 e 135° nº 3, do mesmo diploma legal.
Texto
Acordam, em conferência, no tribunal da Relação de Guimarães: Em inquérito que corre termos nos Serviços do MºPº do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, está em investigação a eventual prática de vários crimes de furto previsto e punido pelo artº203º do Código Penal No decurso do inquérito, a solicitação do Ministério Público, o MMº JIC ordenou à recorrente Caixa Geral de Depósitos que, em 10 dias, fornecesse a identificação do(s) titular(es) dos cartão(ões) Multibanco onde foram efectuados carregamentos de determinados cartão(ões) de telemóvel, considerando que tais dados não estão abrangidos por qualquer segredo, pelo que a recusa em prestar tal informação será havida como ilícita por a situação em causa não se enquadrar - .desde logo face aos elementos conflituantes em termos de direitos e deveres a ponderar – em qualquer causa legítima de recusa. Por não concordar com este despacho, dele interpôs recurso a Caixa Geral de Depósitos, SA, que pede se declare nulo. O MMº JIC admitiu o recurso, ao qual fixou efeito meramente devolutivo. Não concordando com o efeito fixado ao recurso, interpôs também a CGD recurso desse despacho, o qual foi também admitido, mais se ordenando a subida conjunta de ambos os recursos. Neste Tribunal, o Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no qual considera haver lugar á separação dos dois processos de recurso, e de qualquer modo sempre ser de seguir a posição do Ministério Público na 1º instância, na qual pugna pela manutenção do decidido. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir: Antes de mais refira-se que as alegações de recurso, só se tornam inteligíveis com as conclusões, pois na motivação apresentada, em lugar de, tal como dispõe o artº 412º do CPP, “enunciar especificamente os fundamentos do recurso”, a recorrente perde-se em generalizações sem indicar em concreto aquilo de que discorda e recorre. E a final, á laia de citação jurisprudencial, limita-se a juntar, de modo menos elegante, simples fotocópias de decisões de outros tribunais. De todo o modo e como já acima referido, depreende-se que, tal como afirma, com os recursos se pretende impugnar os despachos datados de 29 de Junho e 31 de Agosto e assim são duas as questões a decidir (indicadas pela ordem por que deverão ser conhecidas): Saber se ao recurso interposto do despacho cuja cópia consta de fls.57/58 deveria ter sido fixado efeito suspensivo; Saber se recusando uma instituição bancária o fornecimento de elementos relativos a clientes que lhe sejam pedidos, invocando o sigilo bancário, concluindo-se pela legitimidade da recusa, é da competência do Tribunal de 1º Instância a decisão do incidente ou do Tribunal da Relação, nos termos do artº135º nº3 do CPP. 1ª Questão: Defende a recorrente que o despacho que fixa o efeito ao recurso é recorrível, atento o disposto nos artºs399º, 400º a contrario e 405º, todos do CPP. Salvo o devido respeito, não é esse o nosso entendimento. Desde logo porque o modo correcto de atacar tal despacho que reteve o primeiro recurso interposto seria o da reclamação, pois nos termos do artº 405º do CPP o recorrente, aquando da não admissão ou da retenção do recurso pode reclamar para o presidente do tribunal a que o recurso se dirige (in casu para o Exmo. Presidente deste Tribunal da Relação de Guimarães), a quem caberá apreciar e decidir de tal reclamação. Na 1ª instância “efectuada a apresentação na secretaria do tribunal recorrido, o juiz, no prazo geral, informa-a respondendo, se assim o entender, às razões aduzidas pelo reclamante, e envia-a ao presidente do tribunal superior”- Maia Gonçalves, CPP Anotado, 15ª ed. pág. 811/812. Assim o despacho de admissão de recurso não pode ser impugnado pela via do recurso na parte em que fixa o seu efeito. Tal resulta claramente da norma atrás citada e ainda do disposto no nº3 do artº414º do CPP segundo o qual “A decisão que admita o recurso ou que determine o efeito que lhe cabe ou o regime de subida não vincula o tribunal superior”. A não se entender assim, seria inconciliável o disposto no citado artigo com o efeito do trânsito em julgado da decisão proferida sobre o efeito do recurso. Pelo exposto não se admite o recurso do despacho que fixou o efeito suspensivo ao primeiro recurso (Autos apensos). 2ª Questão: O artº78º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, dispõe: Os membros dos órgãos de administração ou de fiscalização das instituições de crédito, os seus empregados, mandatários, comitidos e outras pessoas que lhes prestem serviços a título permanente ou ocasional não podem revelar ou utilizar informações sobre factos ou elementos respeitantes à vida da instituição ou às relações desta com os seus clientes cujo conhecimento lhes advenha exclusivamente do exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços. Estão, designadamente, sujeitos a segredo os nomes dos clientes, as contas de depósito e seus movimentos e outras operações bancárias. E o artº79º do mesmo diploma, preceitua: Os factos ou elementos das relações do cliente com a instituição podem ser revelados mediante autorização do cliente, transmitida à instituição. Fora do caso previsto no número anterior, os factos e elementos cobertos pelo dever de segredo só podem ser revelados: Ao Banco de Portugal, no âmbito das suas atribuições; À Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, no âmbito das suas atribuições; Ao Fundo de Garantia de Depósitos e ao Sistema de Indemnização aos Investidores, no âmbito das respectivas atribuições; Nos termos previstos na lei penal e de processo penal; Quando exista outra disposição legal que expressamente limite o dever de segredo. Por seu lado, o artº80º prescreve: As pessoas que exerçam ou tenham exercido funções no Banco de Portugal, bem como as que lhe prestem ou tenham prestado serviços a título permanente ou ocasional, ficam sujeitas a dever de segredo sobre factos cujo conhecimento lhes advenha exclusivamente do exercício dessas funções ou da prestação desses serviços e não poderão divulgar nem utilizar as informações obtidas. Os factos e elementos cobertos pelo dever de segredo só podem ser revelados mediante autorização do interessado, transmitida ao Banco de Portugal, ou nos termos previstos na lei penal e de processo penal. A tal respeito são por demais conhecidas as duas posições defendidas nos nosso tribunais – uma, claramente maioritária, segundo a qual recusando uma instituição bancária o fornecimento de elementos relativos a clientes que lhe sejam pedidos, invocando o sigilo bancário, concluindo-se pela legitimidade da recusa, há que deitar mão do incidente do artº135º nº3 do CPP, cabendo ao tribunal imediatamente superior àquele onde o incidente é suscitado, a sua decisão (cf. entre muitos, Acs do Tribunal da Relação do Porto de 25.10.06, 31.05.06, 22.02.2006 12.12.04 e da Relação de Coimbra de 15.02.2006, www.dgsi.pt,) - outra, na qual se fundamenta o despacho em recurso, que considera competente o tribunal de 1ª instância sempre que a escusa seja considerada ilegítima ( Ac. Rel de Lisboa de 24.09.03 – CJ – Tomo 4, pág.130, citado no despacho recorrido). Tal como temos vindo a decidir em situações em tudo idênticas ás dos autos, a por nós seguida é a primeira, por ser a que está em consonância com a norma do artº135º do CPP ao dispor que: Os ministros de religião ou confissão religiosa, os advogados, os médicos, os jornalistas, os membros de instituições de crédito e as demais pessoas a quem a lei permitir ou impuser que guardem segredo profissional podem escusar-se a depor sobre os factos abrangidos por aquele segredo Havendo dúvidas fundadas sobre a legitimidade da escusa, a autoridade judiciária perante a qual o incidente se tiver suscitado procede às averiguações necessárias. Se, após estas, concluir pela ilegitimidade da escusa, ordena, ou requer ao tribunal que ordene, a prestação do depoimento. 3 - O tribunal superior àquele onde o incidente se tiver suscitado, ou, no caso de o incidente se ter suscitado perante o Supremo Tribunal de Justiça, o plenário das secções criminais, pode decidir da prestação de testemunho com quebra do segredo profissional sempre que esta se mostre justificada face às normas e princípios aplicáveis da lei penal, nomeadamente face ao princípio da prevalência do interesse preponderante. A intervenção é suscitada pelo juiz, oficiosamente ou a requerimento. 4 - O disposto no número anterior não se aplica ao segredo religioso. 5 - Nos casos previstos nos n.ºs 2 e 3, a decisão da autoridade judiciária ou do tribunal é tomada ouvido o organismo representativo da profissão relacionada com o segredo profissional em causa, nos termos e com os efeitos previstos na legislação que a esse organismo seja aplicável.” A posição assumida nos autos parte do pressuposto falacioso de que a competência para a quebra do segredo profissional (sigilo bancário no caso em apreço) possa pertencer á 1ª instância. Não pode, cabendo-lhe sim aquilatar e decidir da legitimidade ou ilegitimidade formal da escusa. Para o furto, crime aqui em investigação, não existe norma que expressamente o coloque a salvo do sigilo bancário (como existe, por exemplo, no caso do crime de emissão de cheque sem provisão), o que legitima a recusa em causa. A solução de tal impasse ou incidente mediante recurso ao regime da apreensão previsto no art.º 181.º do Código de Processo Penal redundaria na subversão de todo o regime do sigilo bancário e das normas que o enformam quer as de direito substantivo (Decreto-lei n.º 298/92 de 31.12), quer as de direito adjectivo (regime processual penal vigente nesta matéria, mormente o art.º 135.º do Código de Processo Penal). Sendo, como é, formalmente legítima a recusa da entidade bancária (enquanto entidade obrigada ao sigilo bancário) a competência para o passo seguinte (dispensa ou não do dever de segredo) já lhe está de todo subtraída, devendo assim e nos termos do nº 3, in fine do artº 135º do CPP limitar-se a instruir devidamente o incidente, suscitando oficiosamente (já que não se mostra que tenha havido requerimento nesse sentido) a intervenção do Tribunal da Relação. O despacho recorrido, ao dispensar a recorrente do dever de sigilo e ordenar-lhe o fornecimento dos elementos solicitados é, pois, nulo, por violação das regras da competência, nos termos do disposto na al.e) do artº119º do CPP, conjugado com os artºs182º, nºs 1 e 2 e 135º nº3, do mesmo diploma legal. DECISÃO: Pelo exposto e em conclusão acordam os Juízes deste Tribunal em: Rejeitar o recurso do despacho que fixou o efeito ao recurso (autos apensos). Julgar procedente o recurso do despacho datado de 29.06.2006 e, consequentemente, declará-lo nulo, devendo, por isso, ser substituído por outro, conforme ao disposto no nº3 do artº135º do CPP. Fixa-se em 3 UCs a taxa de justiça a suportar pela recorrente (autos apensos). Guimarães, 19 de Novembro de 2007