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025660 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Almeida Lopes

Data: 02 de maio de 2001

Processo: 025660

ACORDAO

Descritores: Contra-ordenação aduaneira, Legitimidade do ministério público, Nulidade processual

Recorrente: Msc-mediteranean Shipping Company-agentes de Navegação Sa

Recorridos: Fazenda Pública

Votação: Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TT1INST DO PORTO.

Nr Convencional: JSTA00055847

Nr Documento: SA220010502025660

Data de Entrada: 15/11/2000

Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/efd5fbf42a5d7d8280256a7e00339478

Sumário

I - Nas contra-ordenações fiscais aduaneiras compete ao MºPº fazer os autos presentes ao juiz em caso de recurso, não se aplicando o disposto no CPT;

Acórdão

025660

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de maio de 2001
Relator: Almeida Lopes

Recurso jurisdicional

Contra-ordenação aduaneiraLegitimidade do ministério públicoNulidade processual

Referências Legais

Legislação Nacional

RJIFNA89 ART4.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART41 N1 ART62 N1.
CPP87 ART119 B ART121.

Sumário

I- Nas contra-ordenações fiscais aduaneiras compete ao MºPº fazer os autos presentes ao juiz em caso de recurso, não se aplicando o disposto no CPT;

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)