084539 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 084539
Acórdão
Descritores: Erro na forma do processo, Nulidade de despacho, Contestação, Citação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00020692
Nr Documento: SJ199311250845391
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d320420ce548779d802568fc003a5fd1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084539.FB
Sumário
Tendo a Ré na contestação arguido a nulidade de erro na forma do processo empregado, dado o valor declarado para a causa, e articulando ainda que do prazo que lhe foi indicado para contestar (dez dias) resulta uma diminuição da garantia da sua oposição ao pedido, o despacho saneador é nulo ao limitar-se a mandar seguir daí em diante a forma de processo ordinário, sem conhecer da excepção deduzida pela ré (artigo 199 do Código do Processo Civil). O suprimento da nulidade nos termos do n. 2 do artigo 199 importa nova citação da ré para contestar a acção no prazo de vinte dias, podendo, neste prazo, apresentar nova contestação totalmente nova.