9310314 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9310314
Acórdão
Descritores: Alfândega, Importação, Despachante oficial, Responsabilidade civil, Caução, Seguro, Solidariedade, Sub-rogação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009337
Nr Documento: RP199311159310314
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0ace59d209e3b48a8025686b00667b98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310314.FF
Sumário
Para evitar os prejuízos decorrentes da demora no desalfandegamento de mercadorias importadas, o Decreto-Lei n. 289/88, de 24 de Agosto, instituiu a "caução global para o desalfandegamento". Essa caução ( a prestar por fiança bancária ou seguro caução ) garante os direitos e demais imposições, exigíveis no período coincidente com o mês do calendário, objecto de pagamento único, até ao dia 15 do mês seguinte, devidos pela totalidade das declarações apresentadas às alfândegas pelo despachante oficial. No âmbito da utilização do sistema "caução global para o desalfandegamento", o despachante oficial age, em nome próprio e por conta de outrem, ou seja a pessoa por conta de quem declara, mas um e outro constituem-se solidariamente responsáveis perante a alfândega pelo pagamento dos direitos e demais imposições exigíveis. O despachante ou a entidade garante gozam do direito de regresso contra a pessoa por conta de quem foram pagos os direitos e imposições e ficam sub-rogados nos direitos e privilégios da alfândega.