2940 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Eduardo Antunes
Processo: 2940
Acórdão
Descritores: Contrato de transporte, Culpa, Dolo, Presunção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1256
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/6917962d723ea28b802569de004d2278CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:2940.D2
Sumário
O contrato de transporte é um contrato de resultado que só se cumpre com a entrega da mercadoria ao seu destinatário. Tendo a mercadoria comprada pela A. sido furtada antes de lhe ter sido entregue pela 1ª Ré transportadora, presume-se que houve culpa da 1ª Ré, ex vi o artº 799º, nº1 do CC, sendo certo que, neste art., o dolo não se presume, apenas se presumindo a mera culpa (culpa em sentido restrito), cabendo o ónus da prova do dolo a quem o invoca. Ora, o facto de as mercadorias terem sido furtadas numas bombas de gasolina situadas fora da rota normal do percurso a realizar, não implica, por si só que a Ré tenha actuado com dolo, em qualquer das suas modalidades, ou que tenha tido uma falta equivalente ao dolo, e que, portanto, se possa dar como preenchida a excepção a que se reporta o artº 1 do artº 29º da Convenção CMR.