029136 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 029136
Acórdão
Descritores: Concurso, Juíz, Supremo tribunal administrativo, Secção do contencioso administrativo, Classificação, Conselho superior dos tribunais administrativos e fiscais, Poder discricionário, Discricionariedade técnica, Recurso contencioso, Desvio de poder, Erro manifesto, Princípio da especialização, Princípio da igualdade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037121
Nr Documento: SAP19930429029136
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/464595693cdf4e6f802568fc00395c5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:029136.5C
Sumário
Os factores de ponderação indicados no artigo 84 do ETAF são emanações dos princípios da especialização, da competência profissional e da adequação funcional, devendo os mesmos ser tomados globalmente em conta na graduação dos candidatos no concurso a juíz do Supremo Tribunal Administrativo. O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais ao graduar os candidatos referidos em I, fá-lo no exercício de um mixto de poder discricionário e de discricionaridade técnica, sindicável através do desvio de poder e de erro grosseiro. Assim, nada obsta que na graduação em causa para juíz da Secção do Contencioso Administrativo do STA, atento o princípio da especialização, se dê relevância à circunstância de um dos candidatos ter exercido funções jurisdicionais no Tribunal Tributário de 2. Instância. O Conselho Superior não viola o princípio da igualdade do não valorizar em termos idênticos as obras de dois candidatos se as não considerar de igual valor científico.