066184 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 066184
Acórdão
Descritores: Documento particular, Prova plena, Prova testemunhal, Confissão judicial, Declaração negocial, Contrato-promessa de compra e venda, Promitente-vendedor, Assinatura
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023653
Nr Documento: SJ197703010661841
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5a7449940c1d0d4d802568fc003af433CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066184.B4
Sumário
Num documento que titula um contrato-promessa de compra e venda assinado somente pelos promitentes vendedores, só eles é que se vincularam por escrito e, assim, validamente se obrigaram. A lei admite tais contratos-promessa - artigo 411 do Código Civil. O documento particular faz prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, considerando-se provados os factos compreendidos na declaração na medida em que forem desfavoráveis aos interesses do declarante - artigo 376, ns. 1 e 2, do Código Civil. A prova plena pode ser ilidida por outras provas, desde que elas não estejam restringidas na lei. Uma das provas que a lei restringe é, em regra, a testemunhal (artigo 393, ns. 1 e 2 do Código Civil), o que se explica dada a particular falibilidade desse meio probatório. A confissão judicial quando exarada, tem força probatória plena contra o confitente, por implicar o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e que, por sua vez, favorece a parte contrária. As provas têm por função demonstrar a realidade dos factos - artigo 341 do Código Civil.