0021827 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António dos Santos Abrantes Geraldes
Processo: 0021827
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Arrendamento para habitação, Renda condicionada, Recurso, Avaliação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00048943
Nr Documento: RL200303250021827
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2066277661791d9180256da5004c13d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0021827.48
Sumário
No âmbito dos mecanismos resultantes do Dec. lei nº 329-A/00, de 22-12, implicando, dentro de 60 dias após o recebimento da comunicação do senhorio para efeitos de fixação da renda condicionada, a apresentação de um pedido dirigido ao presidente da câmara municipal competente, não existe qualquer base legal para imputar ao senhorio o dever fazer a indicação da legislação aplicável, bastando-se a lei com a informação de que o arrendatário poderá requerer a intervenção de uma comissão ou recorrer directamente ao Tribunal. Confrontado com uma tal comunicação, é sobre o arrendatário (o mesmo é dizer, sobre o profissional forense que porventura mandatou) que impede o ónus de proceder ás averiguações necessárias.