019328 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O art. 5, n. 4, do CIMV, não determina, por si só, a isenção deste imposto, mas antes remete, em tal domínio, para outros diplomas legais. II - Assim, e no caso, o contribuinte, "Sporting Clube de Portugal", embora reconhecido por lei como instituição de utilidade pública, não goza de isenção do imposto de mais-valias, pois nem aquela lei, nem qualquer outra, geral ou especial, lhe concedeu, atenta essa qualidade, isenção de impostos.