O descritor "Pessoa colectiva de utilidade pública" classifica 42 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1992 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 35 | 83.3% |
| TRE | 3 | 7.1% |
| TCAS | 3 | 7.1% |
| TRC | 1 | 2.4% |
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