064304 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Moura
Processo: 064304
Acórdão
Descritores: Resolução do contrato, Contestação, Reconvenção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005821
Nr Documento: SJ197211240643042
Referência Publicação: BMJ N221 ANO1972 PAG206
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/45a80c6f746939c8802568fc0039996dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1972:064304.EA
Sumário
Tem de se entender, com base no principio que informa o n. 2 do artigo 432 do Codigo Civil, que não pode aproveitar-se da eficacia da declaração de resolução de um contrato o declaratario que, por facto não imputavel ao declarante, não estiver em condições de restituir o que recebeu. Todos os factos pertinentes a defesa deduzidos na contestação, ainda que apresentados como causa de pedir da reconvenção, devem ser conhecidos pelo juiz, uma vez que o artigo 489 do Codigo de Processo Civil não distingue, nem a sua razão de ser leva a distinguir, entre factos caracteristicos da defesa ou da fundamentação do pedido reconvencional.