1303/05.3TBVCD.P1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 1303/05.3TBVCD.P1.S1
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Contradição insanável, Oposição de julgados, Casamento, Proveito comum, Prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 6ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5842e89a281870b18025771900388ccfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2010:1303.05.3TBVCD.P1.S1.96
Sumário
Não existe contradição (para efeitos do art. 668.º, n.º 1, al. c), do CPC) entre uma decisão e a que a revoga, porque os poderes do tribunal ad quem comportam o de revogação ou alteração da sentença recorrida, não sendo lógico falar-se, quando existe revogação, que há nulidade por contradição de julgados. Esse vício só poderia ser assacado ao acórdão da Relação na sua intrínseca argumentação e decisão. Numa acção declarativa de condenação, que não trata de acção de estado, não é exigida a prova documental do facto casamento, mediante junção de certidão. Todavia, importa a prova de factos que integrem o conceito jurídico de proveito comum do casal.