071323 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 071323
Acórdão
Descritores: Contrato de exploração, Nulidade por falta de forma legal, Abuso de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018372
Nr Documento: SJ198404050713232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9939a0a3b6f6e38e802568fc003a8197CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071323.72
Sumário
Existe contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial quando o proprietário de tal estabelecimento transfere a sua exploração para outrém, conservando a propriedade e limitando-se a ceder temporáriamente, mediante uma retribuição, o gozo do estabelecimento, onde se continua a exercer o mesmo ramo de comércio. A circunstância de as mercadorias então existentes no estabelecimento terem sido vendidas, a quem o tomou de exploração, não obsta à existência do contrato de cessão de exploração. Não constando da escritura pública um contrato de exploração, está o mesmo ferido de nulidade, o que importa a restituição do que tiver sido prestado. Uma vez que a exigência de escritura pública, quanto a este tipo de contrato, resulta da necessidade de certeza jurídica incompatível com a eficácia de declaração não formalizada, a existência de abuso de direito, por parte de quem pretende ver declarada a nulidade do contrato, nunca obstaria à procedência da acção, somente podendo impôr ao autor o dever de indemnizar a parte contrária.