017235 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 017235
Acórdão
Descritores: Serviço medico na periferia, Falta justificada, Licença para ferias, Falta injustificada, Subsidio de alojamento, Frequência de estágio
Recorrente: Rodrigues , Margarida
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1981/08/06.
Nr Convencional: JSTA00002985
Nr Documento: SA119840524017235
Data de Entrada: 01/03/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8b3d34b0640866ab802568fc00382588CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:017235.8B
Sumário
Não viola o Regulamento do Serviço Medico na Periferia o despacho do Secretario de Estado onde se decidiu ser de considerar injustificadas faltas dadas por medico daquele serviço, verificadas por coordenador local. Não esta ele obrigado a cumprir o Serviço Medico na Periferia pelo tempo correspondente as faltas injustificadas se elas não excederam o tempo fixado no n. 4 do ponto II da Portaria 250/78, ex vi do Regulamento do Serviço Medico na Periferia de 1975, descontada a licença para ferias. Não tem direito ao subsidio de alojamento o medico que o não solicitar a quem o garantia gratuitamente e depois a manteve na sua residencia anterior.