I - Os docentes do ensino secundario encontram-se submetidos ao regime geral estabelecido no artigo 6 do Decreto-Lei n. 49031 de 27 de Maio de 1969 que concede aos funcionarios publicos o gozo de...

I - A notação dos funcionarios publicos integra uma figura de discricionariedade impropria, denominada por alguma doutrina como "justiça administrativa". II - Na analise de uma figura deste tipo os...

I - A licença para gozo de ferias e um direito do funcionario. II - As faltas justificadas por doença que não excedam 30 dias em cada ano não devem ser descontadas na antiguidade do funcionario.

I - A vigencia do regime estabelecido no DL 544/75 foi ampliada pelo DL n. 184/76 ate a publicação da nova regulamentação sobre faltas e licenças na função publica. II - A referencia feita no DL...

I - No n. 2 do art. 6 do Decreto-Lei n. 49031, de 27 de Maio de 1969, não se utiliza o termo "faltas" com o seu rigoroso sentido tecnico-juridico, mas para englobar todas as ausencias do serviço,...

I - As faltas correspondentes a licença sem vencimento, não sendo exceptuadas pelas alineas do n. 2 do art. 6 do Dec-Lei 49031, de 27-5-69, devem, nos termos desta disposição legal, ser descontadas...

I - São contenciosamente insindicaveis por exprimirem juizos valorativos do ambito da discricionariedade tecnica, as pontuações atribuidas aos funcionarios e agentes da Administração-Geral do Porto...

I - Não viola o Regulamento do Serviço Medico na Periferia o despacho do Secretario de Estado onde se decidiu ser de considerar injustificadas faltas dadas por medico daquele serviço, verificadas por...

I - Um funcionario admitido na função publica so adquire o direito ao gozo de licença para ferias apos a prestação de um ano de serviço efectivo. II - As faltas ou ausencias que a lei não equipara a...

I - As comissões eventuais, sendo previstas na lei para satisfazer a exigencias urgentes e transitorias do serviço publico, gozam de regime especial. II - Um dos direitos inerentes a situação de...