0069458 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Caetano Duarte
Processo: 0069458
Acórdão
Descritores: Despacho liminar, Princípio do contraditório, Dispensa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00027780
Nr Documento: RL200101250069458
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/84eea1caa5010e9d80256a4d003b7985CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0069458.3D
Sumário
A aceitação, pelo julgador, de um procedimento excepcional de afastamento do principio do contraditório impõe àquela a sua fundamentação expressa, não se compadecendo com uma aceitação tácita e implícita do que lhe foi requerido. Tendo o requerente, em sede de providência cautelar, pedido a dispensa de citação do requerido porque a sua eventual audiência antes do decretamento da providência poria em risco o fim e a eficácia da mesma, não pode o juiz limitar-se a designar data para a inquirição das testemunhas produzidas por aquele requerente sem se pronunciar sobre o requerimento formulado pelo mesmo de dispensa da audição prévia do requerido. Essa omissão consubstancia a nulidade de falta de citação e não a nulidade de falta de fundamentação.