066716 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Carvalho
Processo: 066716
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Coisa defeituosa, Erro sobre os motivos do negócio, Anulação, Ónus da prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023844
Nr Documento: SJ197707260667161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4ad3103a34b6f310802568fc003b0f8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066716.C7
Sumário
Os efeitos da coisa não constituem fundamento autónomo de anulação da compra e venda, sendo necessário que se verifiquem também os requisitos dos artigos 251 ou 254 do C.CIV., como resulta dos seus artigos 905 e 913. Está-se em presença de um erro sobre os motivos, baseado em defeitos da coisa, - com a regulamentação dos citados artigos 251 e 247 também do C.CIV., quando se verifica, o carácter essencial do elemento sobre que o erro incidiu e que o declaratário conhecia ou não devia ignorar a essencialidade, para o declarante, do elemento sobre que esse vício recaiu. Verificando esses defeitos no prazo do artigo 916 do do C.CIV., os artigos 913 e 905 deste Código tornaram o contrato anulável, verificando-se os requisitos dos artigos 251 e 247 do mesmo Código, se o Réu, como lhe competia - seu artigo 342 - não provar que não ocorrem os normais defeitos.