0221887 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 0221887
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Factos concretos, Ampliação da matéria de facto
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00035444
Nr Documento: RP200212170221887
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/89e5f8b0140242c380256cc4003f470fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0221887.93
Sumário
Na fixação da matéria de facto há que indicar expressamente os factos provados pelos documentos, não bastando dar como reproduzidos os documentos. A matéria de facto de que fala o n.1 do artigo 511 do Código de Processo Civil traduz-se em factos concretos, "ocorrências da vida real, fenómenos da natureza, manifestações concretas dos seres vivos, nomeadamente os actos e factos dos homens", no dizer do Professor A. Reis (Anotado, III, pag 209). Não constando da base instrutória o valor das rendas pagas desde o início do contrato de arrendamento e o valor das obras exigidas pela autora, impõe-se a ampliação da matéria de facto ao abrigo do disposto no n.4 do artigo 12 do Código de Processo Civil.