026272 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 026272
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Agente da polícia de segurança pública, Efeitos da condenação penal, Pena acessória, Demissão, Execução de sentença, Decisão disciplinar, Acto executório, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Batata , Celestino
Recorridos: Minai
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI DE 1988/05/12.
Nr Convencional: JSTA00032547
Nr Documento: SA119891116026272
Data de Entrada: 15/09/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/36f60ff59a76ba70802568fc0038b687CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026272.01
Sumário
As normas contidas nos arts. 7, ns. 2 e 3 e 9, do Estatuto Disciplinar aprovado pelo D.L. n. 24/84, por representarem a expressão legislativa, no domínio disciplinar, do art. 210, n. 2, da C.R.P., são aplicáveis aos procedimentos instaurados a funcionários e agentes que possuem estatuto especial. A Administração é obrigada a executar e a dar prevalência sobre as suas decisões disciplinares às sentenças condenatórias dos tribunais, transitadas em julgado, que apliquem a funcionários e agentes pena acessória de demissão, cujos efeitos são os definidos no art. 68 do Código Penal. Fica assim desprovida de executoriedade, a decisão disciplinar emitida entretanto pela Administração contra o arguido. Consequentemente, e não pretendendo a Administração executá-la, deve ser rejeitado o recurso contencioso interposto dessa decisão.